Em 2009, ano em que já se verificavam nos pequenos negócios da cidade os efeitos da crise económica despoletada no ano anterior, a Câmara Municipal do Entroncamento, decidiu isentar do pagamento de taxas relativas às licenças incluídas no Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público com Mobiliário Urbano as empresas e os empresários em nome individual que, comprovadamente, tivessem no ano anterior obtido um volume de facturação inferior a 250 mil euros.
Tratou-se de um apoio muito significativo para a maioria dos estabelecimentos comerciais da cidade.
Nos dois anos seguintes, 2010 e 2011, esses apoios foram sendo progressivamente restringidos, limitados às taxas que incidem sobre a afixação de publicidade e às empresas com sede no nosso concelho.
No entanto, a crise económica tem vindo a agravar-se substancialmente, com forte redução do poder de compra dos consumidores. Tem atingido sobretudo o comércio tradicional e levado ao encerramento de pequenos negócios.
Aliás, em consequência destes problemas, tem também vindo a decrescer a receita de várias taxas cobradas pelo município, essenciais à prestação de serviços à comunidade.
Ainda assim, em período de maiores dificuldades, cabe ao município fazer um maior esforço de apoio à economia local. Apesar de muito assente em microempresas e empresas familiares é gerador de significativo número de postos de trabalho
Assim, em complemento à deliberação de 12 de Dezembro de 2011, a Câmara Municipal do Entroncamento decide, para 2012:
- reduzir em 50% o pagamento de taxas relativas às licenças de ocupação do espaço público com mobiliário urbano às empresas e empresários em nome individual que tenham tido em 2011 um volume de negócios (vendas de mercadorias, produtos e prestação de serviços) inferior a 250 mil euros;
- alargar as isenções concedidas em 12 de Dezembro de 2011 a todas as empresas geradoras de postos de trabalho no nosso concelho, desde que preencham as restantes condições fixadas na referida reunião, nomeadamente, as relativas ao volume de facturação.
Até 31 de Julho de 2012, as empresas e empresários em nome individual deverão fazer prova dos factos que os habilitem a isenções, na Secção de Licenças e Taxas do Município, mediante requerimento, ao qual será anexa cópia de declaração IES/2011 ou IRS 2011, consoante se trate de empresas ou individuais.
Entroncamento, 9 de Janeiro de 2012
O Vereador do Bloco de Esquerda
Sem comentários:
Enviar um comentário