O governo impôs às Assembleias Municipais o prazo de 31 de Janeiro para estas se pronunciarem sobre o “Documento Verde” da Reforma Administrativa, em particular sobre a extinção de freguesias do seu concelho. E, como a esmagadora maioria tem recusado seguir a cartilha governamental, o Secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, na senda de Miguel Relvas, ameaça: “Se os órgãos locais decidirem não fazer nada, a redução será [feita] por imposição”.
Em primeiro lugar, é ilegítimo e inconstitucional um processo de “consulta” em que as Assembleias Municipais são intimadas a assumirem a decisão de extinguir freguesias do seu concelho. Trata-se de uma grosseira violação da autonomia local, em particular das freguesias e dos seus órgãos que são, por agora, o alvo principal da fúria exterminadora do governo e da troika.
Hoje, as transferências diretas do Orçamento de Estado para as 4259 freguesias representam menos de 0,1% da despesa. Aumentar significativamente este valor seria o início de qualquer reforma séria. A proposta do Governo não faz sentido em termos económicos ou territoriais, reduzindo a extinção de freguesias a dois critérios cegos: o número de habitantes e a distância à sede do município.
Ora as freguesias são muito mais do que isso, pela proximidade com as populações e pelo seu papel de representação política, em particular nas áreas do interior. Depois do encerramento da escola, do posto médico, dos correios, da farmácia e da GNR, a Junta de Freguesia é o último elemento simbólico da presença do Estado democrático – simbólico e também material pois, em muitos casos, funciona como o balcão único de serviços públicos, nomeadamente na área social.
É admissível que algumas freguesias, nomeadamente em centros urbanos com uma identidade partilhada, entendam vantajoso um processo de agregação. E se houver vantagens reais, não será difícil convencer os eleitores da sua bondade. Mas só a vontade popular, expressa diretamente através de referendo, poderá legitimar tal decisão. Nenhum órgão de poder tem legitimidade para a impor, até porque ninguém propôs ao eleitorado a extinção da sua freguesia ou concelho. Assim, mal se inicie o processo legislativo da Reforma Administrativa, o Bloco de Esquerda apresentará no parlamento um projecto que obrigue à realização de um referendo local.
Nenhum critério tecnocrático pode sobrepor-se à DEMOCRACIA LOCAL. A extinção, fusão ou agregação de freguesias ou municípios, além do parecer positivo do respectivo órgão deliberativo – Assembleia de Freguesia ou Municipal – terá sempre de ser confirmada (ou não) por referendo local vinculativo, segundo o princípio: O POVO É QUEM MAIS ORDENA!
No concreto e relativamente ao distrito de Beja, rejeitamos a extinção de freguesias, em particular nas áreas rurais. Mas deixemos que seja o povo a decidir.
Qualquer processo coerente e sério de Reforma Administrativa terá de começar pela Regionalização. Mas o governo da troika optou pelo ataque à democracia local: as novas leis eleitorais do “Documento Verde” indiciam a distorção da proporcionalidade, o reforço do bipartidarismo e do centralismo. Brevemente, o BE apresentará propostas legislativas que aprofundem a democracia local, nas vertentes representativa e participativa.
Nota histórica: em 1868, na sequência de um brutal agravamento de impostos e da reforma do mapa das freguesias e dos concelhos, eclodiu no Porto a célebre revolta “A Janeirinha”, que conduziu à queda do governo, em 4 de Janeiro.
Alberto Matos – Coordenador Nacional Autárquico do Bloco de Esquerda
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