PELA DEMOCRACIA LOCAL - Comissão Política apresenta proposta de resolução para a Mesa Nacional

PELA DEMOCRACIA LOCAL

No âmbito do debate sobre a reforma da administração local em curso, marcada pelo memorando da troika e pelo “documento verde”, a Mesa Nacional decide tomar as seguintes orientações políticas:

1. O Bloco defende a eliminação da generalidade das entidades que compõem o Sector Empresarial Local (SEL), acautelando os direitos dos trabalhadores e o princípio da autonomia local, mediante processos de extinção e de absorção nos serviços camarários ou, em situações comprovadamente justificadas, de fusão. Para estes casos, exige-se o aumento de competências das Assembleias Municipais quanto ao SEL, designadamente na aprovação dos respectivos planos e contas, garantindo-se que ficará abrangido pelos mecanismos de controlo democrático que se aplicam à gestão dos recursos públicos.
2. A extinção/fusão de autarquias exigirá, em quaisquer circunstâncias, a realização de referendos locais. A reorganização coerente da administração territorial deve partir da regionalização e da definição do mapa da distribuição geográfica dos serviços públicos que permaneçam na dependência da administração central. A regionalização e a reorganização territorial implicarão a redefinição das atribuições e competências dos vários níveis autárquicos.
3. As Áreas Metropolitanas, cujo objectivo é o de assumirem atribuições e competências descentralizadas da administração central para um território supramunicipal - metropolitano, não podem deixar de ter órgãos executivos que emanam e são responsáveis perante assembleias eleitas directamente pelos cidadãos da área abrangida.
4. O “superpresidencialismo”, ao arrepio da conceção constitucional sobre a democracia local tem-se afirmado subrepticiamente na lei e na prática, defendido pelos partidos do bloco central e, agora, pelo “Documento Verde” do governo. Distorce a proporcionalidade e a vontade dos cidadãos, humilha a capacidade democrática de decisão dos órgãos representativos eleitos diretamente, diminui a democracia local e procura apoucar a cidadania. Esse caminho anti constitucional para o “superpresidencialismo” autárquico, consubstanciado no reforço de poderes das CIM, nas formas propostas de designação dos presidentes de câmara e dos novos poderes a adquirirem, é rejeitado pelo Bloco.
5. A dupla legitimidade entre Câmara e Assembleia perdura como uma das mais estranhas situações do sistema autárquico. Para além do anacronismo em si, o resultado tem levado à desvalorização da Assembleia Municipal como fórum onde deve residir o essencial da capacidade de proposta, debate e decisão municipais e, consequentemente, ao desvirtuamento do papel das/os deputadas/os municipais face à quase omnipotência exercida no sistema pelo executivo e, em especial, pelo presidente de câmara. O Bloco defende que o executivo passe a ser eleito pela assembleia, podendo ser demitido na sequência da aprovação de moção de censura ou do chumbo repetido do plano, orçamento e contas. Assim, o executivo encontra a sua própria legitimidade democrática na assembleia, cujos membros adquirem poderes efectivos de fiscalização e de apresentação de propostas que, sendo aprovadas, vinculam o executivo (ao nível dos actuais vereadores). A assembleia veria, necessariamente, as suas competências e poderes reforçados, aumentando potencialmente a intensidade da democracia local.
6. As freguesias têm-se afundado numa espiral de dependência financeira (e política) das câmaras municipais, degradando a autonomia que lhes é constitucionalmente conferida. A participação dos presidentes de junta nas assembleias municipais não resolve o problema e, em muitos casos, acentua essa dependência. O Bloco defende o reforço das transferências directas do OE para as freguesias (actualmente cerca de 0,1% do OE), assim como das suas atribuições e competências, resgatando o papel de representação política, necessariamente autónoma, deste nível que é o mais próximo das populações. A concretização deste pressuposto retira qualquer justificação para a integração por inerência dos presidentes de junta nas assembleias municipais.
7.  O Bloco aprofundará nas suas propostas todos os mecanismos da democracia participativa, elemento essencial para o reforço e estruturação da democracia local, como sejam o direito de petição, formas de participação em decisões de carácter orçamental, regulamentação das relações com as organizações de moradores, referendo local, entre outras.
8. Estas orientações políticas deverão dar origem a iniciativas parlamentares que serão contextualizadas no tempo e na forma pelo GP/BE de acordo com a evolução dos debates e das próprias propostas do governo.

Este projecto de Resolução da Mesa Nacional deve incluir, como anexo informativo, o Relatório das Jornadas Autárquicas do Bloco, realizadas em Almada, no passado dia 26 de Novembro.

Lisboa, 23 de Janeiro de 2012

Comissão Política